Desmembramento de área. Desmembramento, divisão de uma gleba para formação de diversos lotes, falamos no ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal concede ao particular o direito de dividir o seu lote, edificado ou não, em lotes menores. O desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal. O ato de desmembrar um lote tem início com a autuação de processo administrativo onde o proprietário deverá apresentar seus documentos, documentos do lote (matrícula do imóvel) que quer desmembrar e projeto de desmembramento, assinado por um profissional vinculado ao sistema CREA ou CAU.